Governo Bolsonaro: os desafios para aprovar 6 propostas de campanha
[Oct 30, 2018]
Após tomar posse, no dia 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro vai ser chefe do governo e representante máximo do Estado brasileiro.
Mas qual o tamanho do poder de um presidente da república?
Quais decisões podem ser tomadas por decreto e quais dependem do Congresso?
Meu nome é Camilla Veras Mota e a gente selecionou aqui 6 promessas feitas durante a campanha para avaliar o quão difícil seria colocá-las em prática.
Essa análise está também na reportagem feita pelo jornalista André Shalders, que vocês podem conferir no nosso site.
Nós dividimos aqui as promessas de campanha em duas categorias: as fáceis e as mais ou menos.
Vamos começar com as fáceis.
1ª: fusão / extinção de Ministérios.
Ministérios e Secretarias podem ser extintos por medida provisória - as MPs.
Elas são editadas pelo Planalto, ou seja, pelo presidente e tem força de lei logo depois de publicadas no Diário Oficial.
Para que sejam perenes, contudo, elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado dentro de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ou então perdem a validade.
Em maio de 2016, logo depois de assumir a presidência, Temer publicou medida provisória, reduzindo de 32 para 23 o número de Ministérios.
Bolsonaro diz que quer reduzir esse número para 15.
Uma vez no Congresso, o rito de votação da MP favorece uma tramitação rápida.
Se não for aprovada dentro de 45 dias, ela tranca a pauta de votação da Câmara ou do Senado.
E se eles não aprovarem? Em tese, o presidente não pode reeditar a mesma medida, mas o que acontece muitas vezes na prática é que ele faz uma mudancinha cosmética no texto e reedita a MP mantendo o objetivo final.
Isso aí já é praxe na nossa política.
Número 2: revogar o estatuto do desarmamento.
O estatuto do desarmamento é uma lei federal sancionada em dezembro de 2003 pelo então presidente Lula.
Ela só pode ser revogada, portanto, se o Congresso aprovar uma outra lei sobre o mesmo tema, eliminando o estatuto vigente como um todo ou parte dele.
Já existem projetos sobre esse tema tramitando na Câmara e no Senado.
Um dos mais avançados é o projeto de lei 3722, de autoria de um deputado do MDB.
Apresentado em 2012, o PL sofreu várias modificações e foi aprovado pela comissão especial que tratou do assunto em 2015.
Ele não libera totalmente a venda de armas: mantém a necessidade de comprovação de capacidade técnica, um curso de tiro, por exemplo, e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, mas exclui a necessidade de que a polícia federal avalie a necessidade de a pessoa ter uma arma.
Hoje é preciso comprovar essa necessidade por exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física.
Esse critério desaparece na nova norma.
Desde aquela época, o projeto está pronto para ser votado no plenário da Câmara.
Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção do presidente da República.
Considerando o perfil do Congresso que emergiu dessa eleição, esse tipo de proposta tem fortes chances de ser aprovada.
Um dado interessante a respeito do porte de armas: mesmo depois do estatuto do desarmamento, o registro legal de armas de fogo no brasil quintuplicou.
Foi de 6,2 mil em 2008, quando o estatuto começou a valer, para 33 mil no ano passado.
Os dados foram levantados pelo Instituto Sou da Paz via lei de acesso à informação.
3ª promessa: interromper a demarcação de terras indígenas.
A demarcação de terras indígenas é um processo complexo com várias etapas que podem demorar anos.
Uma das últimas etapas porém é a chamada homologação da terra indígena, feita por meio de decreto do presidente da república.
Uma vez eleito, portanto, é relativamente fácil para o presidente deixar de demarcar as terras.
De acordo com levantamento do jornal Estado de São Paulo, existem hoje 129 processos em andamento no país e que poderiam ser afetados caso Bolsonaro leve adiante a sua proposta.
São áreas que abrigam 120 mil indígenas e somam 11,3 milhões de hectares, maior que o Estado de Pernambuco, por exemplo.
O programa de governo que Bolsonaro entregou ao TSE não traz menções específicas às terras indígenas, mas ele já se disse contrário às demarcações em diversos momentos ao longo da campanha eleitoral.
Logo depois do 1º turno, por exemplo, prometeu acabar com o que chamou de indústria da demarcação de terras indígenas.
De qualquer forma o procurador Antonio Carlos Bigonha, que atua em questões indígenas, ressalva que o Ministério Público pode ajuizar ações na justiça caso Bolsonaro realmente deixe de demarcar.
Como a constituição coloca que o Estado tem a obrigação de assegurar aos indígenas suas terras, o MPF poderia provocar a justiça nesse sentido, alegando que o poder público não estaria cumprindo seu papel, um dever constitucional.
Ou seja, teoricamente é fácil simplesmente parar de homologar, mas o governo pode ter dor de cabeça com a justiça se decide seguir em frente com a proposta.
Vamos à próxima: imposto de renda com alíquota única de 20%.
Paulo Guedes, conselheiro econômico de Bolsonaro, defende que todo mundo que ganhe mais de R$ 5 mil de salário pague 20% de imposto de renda e que aqueles com remuneração inferior a esses R$ 5 mil fiquem isentos do tributo.
Hoje, o IRPF possui 4 faixas diferentes de alíquotas que vão de 7,5% até 27,5%.
A isenção vale para os que recebem menos de R$ 1,9 mil.
Esse imposto, em teoria, só poderia ser alterado por meio de lei ordinária, ou seja, precisaria passar pelo Congresso, mas a proposta tem outro obstáculo.
O advogado tributarista Igor Santiago lembra que a progressividade, ou seja, o fato de o IR ter essas alíquotas diferentes para faixas de remuneração diferentes é uma característica determinada pela Constituição.
O princípio da progressividade é usado justamente para garantir que quem ganha mais pague um pouquinho mais também.
O risco, portanto, é que a proposta tenha a sua constitucionalidade contestada.
E, mesmo que isso não acontecesse, a tramitação da alíquota única teria ainda um outro entrave: ela teria que acontecer por meio de proposta de emenda constitucional, uma PEC, que demanda muito mais capital político para ser aprovada.
Mais uma promessa: a privatização de empresas estatais.
A venda de empresas estatais depende de aprovação do Congresso
São precisos os votos de 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores, mas não está claro ainda o que o Bolsonaro é a sua equipe pretendem privatizar: de um lado Paulo Guedes defendeu durante a campanha uma privatização ampla que não pouparia nem a Petrobras, já Bolsonaro chegou a falar em poupar companhias estratégicas para o país.
Entram aí o Banco do Brasil, a Caixa, Furnas e o que ele chamou de miolo da Petrobras.
O caso recente da Eletrobras, cuja privatização foi proposta pelo governo Temer em janeiro, e que até agora praticamente não caminhou, ilustra como pode ser difícil se desfazer das estatais.
A proposta acabou virando objeto de uma guerra jurídica com várias decisões liminares de juízes federais de 1ª instância contestando aspectos do projeto.
E, finalmente, redução da maioridade penal.
A idade penal de 18 anos está definida no artigo 228 da Constituição.
Assim, para reduzir esse limite é preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC, votada em dois turnos na Câmara e no Senado e aprovada com três quintos dos votos nas duas casas.
Já tramita no Congresso algumas propostas de redução da maioridade penal para 16 anos.
Em meados de 2015, o plenário da casa aprovou em dois turnos a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos: estupro, latrocínio e homicídio qualificado.
A proposta está atualmente parada no Senado, na comissão de Constituição e Justiça.
O novo governo pode, por exemplo, reunir apoio para acelerar a tramitação dessa proposta ou enviar uma nova.
Pessoal, então esse foi mais um vídeo que a gente fez pra vocês nos nossos estúdios aqui em Londres.
Se vocês quiserem que a gente trate de algum outro tema, entre em contato com a gente.
A gente está sempre de olho, lendo tudo que vocês mandam
